RESUMO: Este livro examina todo o
universo normativo português até às vésperas da instauração definitiva da ordem
jurídica liberal em 1834. Com essa investigação, pretende apurar o espaço que a
“esfera privada” (indivíduos, famílias, sociedades, associações) tinha para
levar a cabo, licitamente, as suas ações ou iniciativas, a que se pode
reconhecer natureza económica (mobilizando bens e tornando-os em capital).
Neste âmbito, são considerados também os constrangimentos de tipo fiscal e
administrativo, bem como as condições de acesso à Justiça, e os procedimentos
informais incentivados pelas normas formais. Incidindo em particular sobre o
período que se inicia em 1603, com a última recompilação das Ordenações do Reino,
o estudo do edifício jurídico e da sua aplicação concreta em vários setores de
atividade é sistematicamente relacionado com os seus antecedentes desde o
período medieval e no direito romano.
ABSTRACT: This book examines the entire Portuguese
normative universe up until the eve of the definitive establishment of the
liberal legal order in 1834. Through this investigation, its aim is to
determine the space that the 'private sphere' (comprising individuals,
families, societies, and associations) had to lawfully carry out their actions
or initiatives, particularly those of an economic nature involving the
mobilization of assets and their conversion into capital. In this context,
fiscal and administrative constraints are also considered, along with the
conditions of access to justice and the informal procedures encouraged by
formal rules. Focusing specifically on the period starting in 1603, with the
last compilation of the Ordinances of the Kingdom, the study of the legal
structure and its practical application in various sectors of activity is
systematically related to its antecedents since the medieval period and in
Roman law.
