Sobre as eleições de 10 de março último

Emblema do Partido Liberal, fundado
em 28-5-1974 e proibido a seguir
ao 28-9-1974 (ver aqui).

A Iniciativa Liberal teve, nas eleições de 10 de março último para a AR, 312,064 votos a nível nacional (5,08%), elegendo 8 deputados: Lisboa [distrito] 86,847 votos (6,58%, 3 deputados); Porto 5,75%, 2 dep.; Braga 6,10%, 1 dep.; Aveiro 5,11%, 1 dep.; Setúbal 5,36%, 1 dep. – em Lisboa concelho, 24,387 votos (7,45%) [Fonte: MAI]. O partido perdeu 1 deputado em Lisboa e ganhou outro em Aveiro, ficando a representação mais equilibrada e bem distribuída; aguentou a pressão do voto útil (AD) e a subida do Chega (que o afeta menos); nos restantes distritos do litoral e Madeira ficou acima dos 3%. É importante que se mantenha a estratégia de prudência perante a lógica da "política de blocos".

O Chega elegeu 48 deputados, com mais de 1,1 milhão de votos e, se este resultado se mantiver em próximas eleições (depois de uma eventual aproximação desse partido até agora protestatário à área do poder), acabou a famosa “maioria sociológica de esquerda” e, já agora, o sistema partidário moldado pelo diktat da Coordenadora do MFA durante o processo de transição em 1974-76; estas eleições podem, aliás, ter produzido uma AR muito próxima daquela que poderia ter existido logo nas primeiras eleições após o 25 de Abril sem a proibição dos partidos organizadores da célebre manifestação da “maioria silenciosa” a 28-9-1974 e sem o rolo compressor dos chamados pactos MFA/Partidos. E é evidente outra coisa: que temos, agora, a AR mais plural dos últimos 50 anos e aquela que, nesse período, exprime de modo mais evidente a vitalidade do regime democrático e do sistema partidário.

Fica disponível no L&LP o livro Normatividade e Economia em Portugal: a regulação da iniciativa privada antes do liberalismo (1603-1834 e antecedentes).

RESUMO: Este livro examina todo o universo normativo português até às vésperas da instauração definitiva da ordem jurídica liberal em 1834. Com essa investigação, pretende apurar o espaço que a “esfera privada” (indivíduos, famílias, sociedades, associações) tinha para levar a cabo, licitamente, as suas ações ou iniciativas, a que se pode reconhecer natureza económica (mobilizando bens e tornando-os em capital). Neste âmbito, são considerados também os constrangimentos de tipo fiscal e administrativo, bem como as condições de acesso à Justiça, e os procedimentos informais incentivados pelas normas formais. Incidindo em particular sobre o período que se inicia em 1603, com a última recompilação das Ordenações do Reino, o estudo do edifício jurídico e da sua aplicação concreta em vários setores de atividade é sistematicamente relacionado com os seus antecedentes desde o período medieval e no direito romano.

ABSTRACT: This book examines the entire Portuguese normative universe up until the eve of the definitive establishment of the liberal legal order in 1834. Through this investigation, its aim is to determine the space that the 'private sphere' (comprising individuals, families, societies, and associations) had to lawfully carry out their actions or initiatives, particularly those of an economic nature involving the mobilization of assets and their conversion into capital. In this context, fiscal and administrative constraints are also considered, along with the conditions of access to justice and the informal procedures encouraged by formal rules. Focusing specifically on the period starting in 1603, with the last compilation of the Ordinances of the Kingdom, the study of the legal structure and its practical application in various sectors of activity is systematically related to its antecedents since the medieval period and in Roman law.