[Para a reunião de 07.12.2001 da Causa Liberal]
I. Os liberais e o globalismo como estado natural da humanidade:
A) O debate em torno da globalização é fundamental para os liberais por duas razões: 1.º porque nele estão omnipresentes as questões da liberdade de comércio e da legitimidade de regulação estatal desse comércio (questões cuja história é inseparável da tradição de pensamento liberal); 2.º porque há na globalização aspectos de confronto entre culturas particulares e cultura “cosmopolita”, que entroncam na problemática da reclamação de universalidade dos princípios ético-jurídicos da doutrina liberal e do seu maior ou menor conflito com as diversas tradições culturais específicas de diferentes povos; e o que me parece ser caro aos liberais no fenómeno actual de globalização é a percepção que têm dele como garantia vital de uma cultura cosmopolita espontânea que se está a formar e reclamará universalmente a consagração jurídica de uma ética individualista e de livre troca que desabrochou primeiro no Ocidente por mera oportunidade histórica; mas, simultaneamente, os liberais percebem que não há só motivos de optimismo porque a predisposição intervencionista dos colectivistas é criativa e já está a globalizar-se (apesar da ladainha anti-globalização).
B) Convém então, na velha tradição aristotélica, começar por identificar o problema, avançando com definições de conceitos que tornem operativa a reflexão; para tanto, a diferença entre globalismo e globalização é importante: o 1.º é um estado de inter-dependência mundial através de redes de circulação de capitais, bens, serviços, pessoas, etc. (o que tem consequências culturais e até biológicas e ambientais); o 2.º é a sua intensificação; esta conceptualização, que me parece correcta, entronca nas observações de historiadores “globalistas” como McNeill e outros (ver Nota 1), que consideram que o globalismo é uma realidade com, pelo menos, 5 mil anos; Cavalli-Sforza, por seu lado, vai ao ponto de sugerir que a existência humana só pode ser entendida a partir de uma perspectiva globalista (Nota 2).
C) Neste sentido, as globalizações de 1851-1914 e a actual são epifenómenos de intensificação de um estado de inter-dependência e contactos multilaterais que seriam o estado permanente da humanidade apenas ofuscado pela consciência auto-centrada das culturas particulares: quando, já na década de 1990, na Papua-Nova Guiné, alguns ocidentais contactaram pela primeira vez com populações isoladas há milénios nas florestas, encontraram lá garfos e outros objectos vindos do mundo “globalizado”; é que a tese esteticamente sedutora da “solidão das culturas” (José Pacheco Pereira, revista Ler n.º 42, 1998) não deve levar-nos a confundir a realidade da consciência auto-centrada da generalidade das culturas humanas locais ou regionais com outra realidade, em geral mais globalizada, da inter-dependência “física” patente nas trocas de bens e tecnologia, que sempre existiram.
D) Embora o globalismo fosse permanente, a difusão geográfica da espécie conduziu à interposição de obstáculos que têm expressão nas variáveis distância-tempo e distância-custo (ou seja, quanto maiores fossem as distâncias em tempo e preço, menos incentivos existiam para contactos); a evolução tecnológica, que, segundo North, teve essencialmente duas “revoluções” (Nota 3) foi potenciando os fenómenos de globalização porque permitiu relativizar esses obstáculos, nomeadamente com a 2.ª revolução, que trouxe melhorias evidentes das redes de informação e transportes (fazendo diminuir o tempo e o preço das distâncias, incentivou os contactos); mesmo assim, como estamos muito marcados por uma historiografia feita por povos sedentarizados, esquecemos que uma grande parte da humanidade, até ao século XIX, era nómada e que muitas realidades culturais aparentemente “eternas e sedentárias” se deveram à diáspora e à actividade comercial de determinados povos a uma escala muito mais planetária do que imaginamos (Fenícios, Gregos, Romanos, Judeus, Árabes e depois Europeus).
E) Há, porém, um outro factor que entrou em cena há cerca de 5 mil anos: o Estado; ligado ao fenómeno da sedentarização geral da espécie, esta forma de organização política difundiu-se (foi também uma globalização) e interferiu não só no estado de globalismo como nos fenómenos de globalização; há razões para crer que os estados investiram sempre no desenvolvimento das consciências auto-centradas das diversas culturas de modo a potenciarem a sua autoridade junto dos respectivos povos, funcionando também como barreiras aos fenómenos de globalização que, de uma forma ou de outra, relativizavam a sua autoridade.
F) A globalização de 1851-1914 decorreu num mundo organizado em estados e acabou por entrar em confronto com eles; o debate do século XIX entre livre-cambismo e proteccionismo foi a expressão cultural mais evidente desse confronto (p.e. na livre-cambista Associação Comercial de Lisboa em 1837 falava-se de toda a Terra como “uma única nação comercial”); o triunfo do proteccionismo desde finais do século XIX relativizou as potencialidades globalizadoras da 2.ª revolução tecnológica de North e pode considerar-se ter havido uma “deglobalização” no período 1914-1945 porque as duas guerras mundiais fortaleceram os estados em percentagem da despesa pública sobre o PNB e em aperfeiçoamento dos mecanismos de gestão burocrática da sociedade, dando-lhes capacidade acrescida de se interporem aos fluxos de tecnologia e capitais, bens e serviços.
G) No período pós-1945 deu-se uma globalização bipolar (mundo “livre” vs. mundo socialista) que foi relativizada pela chamada descolonização, que colocou a maioria da humanidade sob o jugo de novos estados extremamente proteccionistas e incentivadores de ideologias nacionais auto-centradas (“3.º mundo”); esta globalização foi mais ideológica e burocrática no mundo socialista e mais comercial e cultural no mundo “livre” (Europa Ocidental + “Novas Europas” anglo-saxónicas no Novo Mundo e nos antípodas), razão que explica o maior dinamismo dessas sociedades e o colapso em 1989-1990 do mundo socialista.
H) O fim do bipolarismo, referido por Thomas Friedman na sua polémica com Ignacio Ramonet, integrou a maioria do ex-mundo socialista no espaço ocidental onde desde 1945 se vinham intensificando os contactos e as trocas sob o arranjo institucional montado pelos acordos de Bretton Woods (nesse espaço já se tinham integrado países, como o Japão, a Coreia do Sul ou Taiwan, que o preferiram ao modelo proteccionista-nacionalista do 3.º mundo); a América Latina, que tinha ficado a meio caminho dessa globalização parcial do mundo “livre” pós-1945, ainda fascinada pelo modelo proteccionista-nacionalista, tem estado também a integrar-se, enquanto a China pode estar a efectuar igualmente essa viragem na actualidade.
I) A grande questão que se coloca é a da integração do restante 3.º mundo, no qual, por exemplo na Índia, a ideologia proteccionista-nacionalista resiste ainda; em todo o caso, é óbvia a apetência das pessoas do 3.º mundo pelas oportunidades e pela tecnologia geradas nas partes globalizadas do planeta, sendo os aparelhos de estado e as minorias armadas e intelectuais que deles vivem quem se opõe a uma maior integração.
J) O acentuar das diferenças de riqueza notadas por alguns observadores (por vezes com intuitos falseadores e demagógicos, como no caso de Ramonet) devem-se ao facto de muitos países terem resistido às globalizações do passado e outros ou os mesmos resistirem hoje à globalização actual; o grande desnível de riqueza é entre os globalizados (mais ricos) e os não-globalizados (mais pobres), tal como, dentro do mundo globalizado, é entre os que menos resistiram no passado recente à globalização (mais ricos) e os que mais resistiram (mais pobres); a entrada de uma sociedade no processo globalizado de trocas leva a um progressivo aumento da sua riqueza geral (porque a ela afluem tecnologia e capital mais baratos) e contribui para ganhos acrescidos nas outras sociedades participantes nesse processo (porque o mercado consumidor global cresce); deste modo, o crescimento do mercado global intensifica as trocas no seu interior, maximiza os recursos e produz maior acumulação de riqueza, enquanto aqueles que permanecem à margem do espaço globalizado vão ficando cada vez mais “para trás” (porque estão “estacionados” no mesmo estado de riqueza, enquanto os outros avançam); a explicação para isto, por muito que custe a grande parte da intelectualidade, é ainda e sempre o conjunto de argumentos de Hume, Smith ou Ricardo, que demonstram desde os séculos XVIII e XIX, que a liberdade de comércio é um factor de enriquecimento para todas as partes envolvidas e, progressivamente, de convergência de níveis de riqueza (devida à inter-dependência, ao fluxo de tecnologia e de capital, ao crescimento das oportunidades de investimento devidas ao crescimento do número de consumidores, etc.).
II. Outros problemas: Estado mundial e cultura “laicista” mundial:
K) Outra linha de argumentos anti-liberais, um pouco mais avançada relativamente aos anti-globalização, é o da alegada necessidade de criar instituições políticas “reguladoras” também globais; este é o cavalo de batalha daqueles que, rendidos ao globalismo e até à actual globalização, deslocam o seu anti-liberal apego ao intervencionismo do estado nacional para o intervencionismo de um sonhado estado mundial que “regule” esta emergente economia de mercado planetária; é isto que explica o sucesso de um dos passatempos liberticidas favoritos dos intervencionistas: a caça aos espaços off-shore e aos denominados “paraísos fiscais”, culpados do crime de não cobrarem impostos espoliadores e de darem refúgio às poupanças que se põem ao abrigo da “generosidade” confiscadora dos estados; o que é grave nesta tendência é que, se for bem sucedida, o intervencionismo global fechará, pela primeira vez na história, toda a humanidade numa lógica e numa organização burocrática únicas sem outra fronteira que não o espaço sideral.
L) Os argumentos favoráveis ao estado mundial serão enfraquecidos se os liberais conseguirem opôr-lhes outros, que respondam a necessidades reais de um mundo globalizado; essas necessidades são a protecção das liberdades e garantias individuais à escala planetária, a validade dos contratos voluntariamente celebrados à mesma escala e a resolução de conflitos e de situações de desordem pública inter-estadual (guerras locais ou regionais); dificilmente estes fenómenos podem ser deixados à discricionaridade de cada estado ou a alianças e acordos inter-estaduais, que resultam muitas vezes em fenómenos de cartelização da violência ou em intervenções militares ad hoc que só reforçam as tendências isolacionalistas ou mundialistas.
M) De entre os serviços com mais procura em qualquer sociedade – e também na sociedade global – estão aqueles que se propõem prevenir ou resolver os inevitáveis conflitos entre pessoas e grupos: a Justiça e a Segurança devidamente enquadradas numa ordem jurídica que proteja a liberdade de cada um de dispor de si mesmo e da sua propriedade; ora, a despeito das crenças bem enraizadas sobre este assunto, um dos factores de maior instabilidade na vida “civilizada” é o monopólio que o Estado se atribuiu no fornecimento destes serviços, o que lhe tem permitido reclamar a necessidade de completar essa missão através de outros serviços “preventivos” (educação, saúde) que estendem sem critério as áreas de actuação da burocracia estatal e o respectivo consumo de recursos, ao mesmo tempo que impede o surgimento e desenvolvimento de soluções privadas eficientes; a contraposição da lógica liberal do estado mínimo (Estado fornecedor apenas de Direito, juízes, polícias e militares) só será viável se se auto-contiver, operando sem o estatuto de monopólio; em vez deste estatuto, os serviços do estado mínimo deveriam funcionar como ultima ratio, isto é, apenas quando os cives não são capazes de, por si próprios, prevenir ou resolver conflitos, ficando então obrigados a aceitar a arbitragem do Estado, e este legitimado a usar a força.
N) Assim, só quando os privados não soubessem ou quisessem garantir a sua própria segurança (através do direito de andarem armados ou de contratarem serviços de segurança como já existem) ou escolher um juiz para resolver os seus conflitos (e poderia existir um mercado de tribunais arbitrais como existe um mercado de advogados), é que o Estado poderia dar um passo em frente e impor os seus serviços; esta complementaridade entre agentes de justiça e de segurança estaduais e privados poder-se-ia aplicar a nível global: a agência mundial de segurança ou o tribunal mundial só teriam direito de arbitrar conflitos inter-estaduais quando os estados não soubessem resolver entre si conflitos de jurisdição (o mesmo se aplicando aos conflitos entre os cives e os estados).
O) Se, pelo contrário, o modelo de Estado mundial for o das actuais Nações Unidas – que são um decalque do Estado nacional interventor com agências burocráticas vocacionadas para enquadrarem todos os aspectos da vida económica e social –, corremos o risco de ter um intervencionismo global cuja capacidade de gerar depressões económicas verdadeiramente globalizadas e sem saída pode criar à humanidade o maior risco de estagnação da sua história (porque gerida burocraticamente em nome de um igualitarismo erigido a paródia de Bem Comum e de “igualdade de oportunidades”); por outro lado, a monopolização da Justiça e da Segurança por um Estado mundial globalizaria perigosamente a ineficácia generalizada dos sistemas estatais nessas áreas, alimentando a tendência paralela para o frenesim proibicionista e securitário que é a resposta geral da burocracia à desordem por si gerada e para o reforço de máfias locais e regionais (que não são produtos gerados pelo “mercado”, pela simples razão de que não há livre concorrência nem liberdade contratual, mas sim resultados do vazio criado pelo monopólio inoperante da burocracia, que desarma todos excepto ela própria e os criminosos que a desafiam).
P) Outra consequência mais que certa de um Estado mundial nem mínimo nem dotado apenas de arbitragem de ultima ratio, seria a sua intervenção naquilo a que no jargão burocrático se designa de “educação e cultura” (e já temos na UNESCO uma prefiguração sinistra de um ministério mundial de educação e cultura!); essa intervenção resolver-se-ia, como tem resolvido nos sistemas estaduais de educação, na difusão da norma relativista e do espaço burocraticamente administrado da chamada “laicidade”, na qual os indivíduos e as famílias são intimados a separarem-se das suas identidades religiosas nos “espaços públicos” e nas escolas a favor de “valores neutros” de convivência que passam no fundo por acreditar que o Estado é a suprema garantia da paz e as religiões históricas e respectivas diversidade e sede de transcendência supra-terrena (e, portanto, supra-estatal) a fonte de todo o mal e de toda a desordem.
Q) Com um Estado mundial nem mínimo nem dotado apenas de arbitragem de ultima ratio, teríamos globalizada não a vocação negativa do Estado liberal de impedir, no melting pot cultural, simbólico e religioso de uma verdadeira sociedade civil global, a violação por grupos religiosos ou não-religiosos da liberdade de cada indivíduo de dispor de si mesmo e da sua propriedade (e só neste âmbito a cultura jurídica cosmopolita dos liberais se sobrepõe eventualmente a tradições particulares), mas teríamos, pelo contrário, globalizada, a tendência positiva “laicista” de fazer do Estado o fornecedor de uma cultura uniforme de “valores neutros” comuns que, nos “espaços públicos” administrados pela burocracia, tutele as relações entre as pessoas e a troca inter-geracional dos bens mais preciosos da humanidade: as crenças, os saberes e os sentimentos.
NOTA 1: William H. McNeill, tal como Marshall Hodgson, foi um dos expoentes da escola historiográfica “globalista” da Universidade de Chicago; a segunda geração dessa escola está representada no volume colectivo The World System: five hundred years or five thousand? (1ªed. 1993, Londres: Routledge) que propõe a substituição da tese marxista de I. Wallerstein que via no “sistema mundial” inaugurado pelas navegações ibéricas um género de imposição imperial do “modo de produção capitalista”, o que servia em termos práticos para legitimar as ideologias socialistas e terceiro-mundistas e respectivas propostas de “nova ordem mundial”; um dos contributos fundamentais de McNeill e seus seguidores – fortalecida por Douglass C. North e outros no âmbito mais específico da história económica dentro da tradição “neoclássica” – foi a demonstração de que o “modo produção capitalista” (marxistas dixit) era, desde a Antiguidade, o estado económico normal das sociedades nas quais os estados tinham dado à moeda e ao comércio alguma margem de manobra para existirem e se desenvolverem (isto é importante porque refuta, no campo histórico, a tese marxista da sequência comunismo primitivo-esclavagismo-feudalismo-capitalismo-redenção socialista, substituindo-a pela bitola de análise economia de mercado vs. economia de comando proposta por McNeill e que é aplicável a toda a experiência histórica “civilizada” da humanidade – McNeill teve ainda a virtude de demonstrar que essa bitola é tão válida para estudar o Ocidente como para estudar, p.e., os impérios da Antiguidade ou a civilização chinesa).
NOTA 2: Luigi Luca Cavalli-Sforza, geneticista italiano com carreira universitária nos Estados Unidos, é o proponente de uma leitura dos últimos 100 mil anos da história humana a partir do estudo conjunto do DNA, da Linguística e da Arqueologia; por esta via, chegou a propostas muito interessantes (ver p.e. Genes, Peoples and Languages, Berkeley: University of California Press, 2000): a) a origem comum de todos os humanos modernos no género sapiens sapiens, o que daria à humanidade não só uma origem biológica comum, mas também cultural; b) o carácter “recente” ou “tardio” em tempo biológico das diferenciações “rácicas” como a pigmentação, o corte dos olhos ou a estatura (que não passam de uma cosmética muito superficial de adaptação a determinados meios geográficos); c) o carácter ainda mais “recente” e “tardio” da diferenciação linguística e cultural-identitária; d) a tendência generalizada de todos os grupos humanos para migrarem por motivos pessoais (constituição de casais) e de grupo (por pressão demográfica); e) a sobrevivência de predisposições físicas e culturais ancestrais e comuns apesar das adaptações ambientais regionais e da ilusão de diferenciação cultural profunda causada pelo afastamento geográfico de alguns milhares de anos.
NOTA 3: Segundo Douglass C. North (sobretudo em Structure and Change in Economic History, Nova Iorque: W. W. Norton, 1981), existiram duas grandes “revoluções” económicas e tecnológicas (i.e. processos históricos, mais ou menos demorados, de mudanças em cadeia): a 1.ª Revolução com a passagem de uma economia recolectora a uma economia agrícola-pastoril e a 2.ª Revolução com a passagem desta última para uma economia de serviços assente numa evolução tecnológica intensa porque gerida já conscientemente num processo concorrencial de tentativa-e-descoberta de novos bens e serviços que procuram oportunidades de viabilidade no mercado; repare-se que, na leitura de North, a mítica “revolução industrial” é reduzida a mera fase antecessora da verdadeiramente importante 2.ª Revolução (isto significa que o crescimento do operariado no século XIX e o modelo laboral massificado da grande fábrica, tão valorizados pelos marxistas e considerados fenómenos universais transcendentes, foi apenas uma etapa passageira, anterior às transformações realmente importantes e de teor universal, a chamada “terciarização” da economia, a libertação do trabalho manual e a democratização da tecnologia com a banalização de instrumentos tecnológicos pessoais que favorecem a mobilidade laboral e a multiplicação de tipos de trabalho e relações contratuais.
